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terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

RESCISÃO DE CONTRATO - EXEMPLO 1


  1. Rescisão por pedido de dispensa antes de completar um ano de serviço.

1.1. O empregado tem direito a:


1.1.1.  Saldo de salário (art.462 da CLT);
1.1.2.  Salário Família (art.15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a70 da Lei nº 8.213/91); 
1.1.3.  13º Salário (art.3º da Lei nº 4.090/62 e,
1.1.4.  FGTS - Segundo o art.15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% será referente às verbas que incidem o FGTS, cujo depósito ser fará até o dia sete de cada mês subsequente.


1.1. O empregado não terá direito a:


1.1.1. Aviso Prévio ( o empregado, neste caso, é que dever dar aviso prévio ao empregador, art. 487 da CLT);
1.1.2. Férias Proporcionais (art. 147 da CLT e Enunciado nº 261 do TST) e,
1.1.3. 40% do FGTS, art.18, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.


NA PRÓXIMA POSTAGEM FALAREI SOBRE O EXEMPLO 2.
Rescisão por pedido de dispensa com mais com mais de um ano de serviço (empregado solicitou dispensa do aviso prévio)



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