RESCISÃO DE CONTRATO – EXEMPLO 20.

20.0. Culpa recíproca antes de completar um ano de serviço.

O empregado terá direito a:

20.1.1. Saldo de salário (art. 462 da CLT);

20.1.2. Salário família (art. 15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91);

20.1.3. FGTS – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – código 02;

20.1.4. 20% do FGTS, art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90.

O empregado não terá direito a:

20.1.1. Aviso prévio (TST, Enunciado nº 14);
20.1.2. Décimo terceiro salário do ano respectivo (TST, Enunciado nº14);
20.1.3. Férias proporcionais (TST, Enunciado nº 14);
20.1.4. Acréscimo sobre férias proporcionais (mínimo de 1/3) (art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal).

FONTES DE CONSULTAS:

http://www.caixa.gov.br/voce/fgts/index.asp

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/index_acordao.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm

NA PRÓXIMA POSTAGEM FALAREI SOBRE O EXEMPLO 21.

Culpa recíproca com mais de um ano de serviço