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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

RESCISÃO DE CONTRATO - EXEMPLO 2


2.Rescisão por pedido de dispensa com mais com mais de um ano de serviço (empregado solicitou dispensa do aviso prévio).
2.1.  O empregado tem direito a:

2.1.1.  Saldo de salário (art.462 da CLT);
2.1.2.  Salário Família (art.15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a70 da Lei nº 8.213/91); 
2.1.3.  13º Salário (art.3º da Lei nº 4.090/62 e;
2.1.4.  FGTS - Segundo o art.15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% será referente às verbas que incidem o FGTS, cujo depósito ser fará até o dia sete de cada mês subsequente;
2.1.5.  Férias Vencidas, se ainda nã as tiver gozado (art.146 da CLT);
2.1.6.  Férias Proporcionais (parágrafo único do art. 146 da CLT) e,
2.1.7.  Acréscimo sobre férias (mínimo 1/3) , Capítulo II dos Direitos Sociais do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e Enunciado nº 328 do TST.

2.1.  O empregado não terá direito a:

1.1.1.   Aviso Prévio ( o empregado, neste caso, é que dever dar aviso prévio ao empregador, art. 487 da CLT) e,
1.1.3.  40% do FGTS, art.18, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.

Nota:  Se a dispensa Aviso Prévio não for autorizada pelo empregador. O Aviso Prévio será descontado do empregado. Salvo os casos, se o empregado apresentar uma carta de vaga para outra empresa.



NA PRÓXIMA POSTAGEM FALAREI SOBRE O EXEMPLO 3.
Rescisão por dispensa sem justa causa antes de completar um ano de serviço