17.0. Dispensa sem justa causa com média de horas extras – horista
O empregado tem direito a:
17.1.1. Indenização, se houver, segundo o art.9º das Leis nº 6.708/89 ou 7.238/84;
17.1.2. Aviso prévio indenizado (art.487, § 1º da CLT);
17.1. 3. 13º Salário (art.3º da Lei nº 4.090/62);
17.1.4. Salário Família (art.15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a70 da Lei nº 8.213/91);
17.1.5. Férias Vencidas, se ainda não as tiver gozado (art.146 da CLT);
17.1.6. Férias Proporcionais (parágrafo único do art. 146 da CLT);
17.1.7. Acréscimo sobre férias (mínimo 1/3) , Capítulo II dos Direitos Sociais do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e Enunciado nº 328 do TST;
17.1.8. Saldo de Salário (art.462 da CLT);
17.1.9. Horas extras e RSR sobre as mesmas (art.59 § 1º da CLT e art. 7º, e art. 7º, alínea b, da Lei nº 605/49, com a nova redação dada pela lei nº 7.415 de 09/12/85);
17.1.10. FGTS - Segundo o art.18 Lei nº8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este , obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediato anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais;
17.1.11. 40% do FGTS, art.18, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRFC, nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo u dispensa de seu cumprimento.
FONTES DE CONSULTAS:
NA PRÓXIMA POSTAGEM FALAREI SOBRE O EXEMPLO 18.
Morte do empregado antes de completar um ano de serviço
